AUTARQUIAS com Leis novas

Como esperado, foi publicado no dia 12 de Setembro a nova Lei das Autarquias Locais Lei nº 75/2013.

Este diploma derroga o diploma anterior (169/99 com a redacção da Lei 5/A-2002), revogando vários artigos. Este diploma introduz algumas nuances que certamente irão prender a atenção dos eleitos, dado que as "inovações" podem estar feridas de inconstitucionalidades.

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Noticia obsoleta, mas que se  mantém para consulta:

No dia imediatamente a seguir às eleições autárquicas, a 30 de Setembro de 2013, e mantendo-se a votade do actual governo, existirão novas leis para o Poder Local Português.

Confira as propostas infra, em procedimento legislativo, na Assembleia da República, e para as quais, em especial a Lei das finanças Locais, mereceu já o repúdio das associações representativas do Poder local.

NOVO REGIME JURIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E SEU ASSOCIATIVISMO

dec...-XII(Dec132-XII(ppl104-XII)-Associativismo autárquico (29-07-2013).doc

REDACÇÃO FINAL

Redação final Decreto 132-AutarquiasLocais.odt

LEI DAS FINANÇAS LOCAISdec...-XII(ppl122-XII)-Lei das Finanças Locais.doc